A Lei Miller-Tydings de 1937
A Lei Miller-Tydings de 1937 é uma lei aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, que prevê a possibilidade de estabelecer um preço mínimo de venda a retalho para produtos regulados. Esta lei foi aprovada para limitar a prática abusiva de estabelecer preços mínimos de venda a retalho, que estava a ser usada por empresas para limitar a concorrência entre comerciantes e consumidores.
O que é o Miller-Tydings Act?
O Miller-Tydings Act foi uma lei aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1937. Esta lei tornou legal estabelecer preços mínimos de venda a retalho em produtos regulados, desde que o preço mínimo não fosse artificialmente alto. Esta lei foi criada para limitar a prática abusiva de estabelecer preços mínimos de venda a retalho, que estava a ser usada por empresas para limitar a concorrência entre comerciantes e consumidores.
Como a Lei Miller-Tydings funciona?
A Lei Miller-Tydings permite que os produtores de produtos regulados estabeleçam preços mínimos de venda a retalho para seus produtos. Isso significa que os comerciantes não podem vender esses produtos abaixo do preço mínimo estabelecido. No entanto, os produtores não podem estabelecer preços mínimos abusivamente altos. Se os preços mínimos forem considerados abusivamente altos, os tribunais podem invalidar o contrato de preço mínimo.
Exemplos de Lei Miller-Tydings
A seguir estão alguns exemplos de como a Lei Miller-Tydings pode ser aplicada:
- Um fabricante de automóveis estabelece um preço mínimo para os concessionários venderem seus automóveis. Isso significa que os concessionários não podem vender os automóveis abaixo do preço mínimo estabelecido.
- Um fabricante de equipamentos médicos estabelece um preço mínimo para os médicos comprarem o equipamento. Isso significa que os médicos não podem comprar o equipamento abaixo do preço mínimo estabelecido.
- Um fabricante de computadores estabelece um preço mínimo para os lojistas venderem os computadores. Isso significa que os lojistas não podem vender os computadores abaixo do preço mínimo estabelecido.
Conclusão
A Lei Miller-Tydings de 1937 foi criada para limitar a prática abusiva de estabelecer preços mínimos de venda a retalho. Esta lei permite aos produtores estabelecer preços mínimos de venda a retalho para seus produtos regulados, desde que os preços mínimos não sejam artificialmente altos.
Referências
- Miller-Tydings Act, Wikipedia.
- 15 USC § 45 – Resale Price Maintenance, Cornell Law School.