O Que é o Hart-Scott-Rodino Antitrust Improvement Act?
O Hart-Scott-Rodino Antitrust Improvement Act (HSR Act) é uma lei dos Estados Unidos que requer que as empresas notifiquem e possam ser examinadas antes que elas possam completar uma fusão, aquisição ou alguma outra transação significativa. O objetivo da lei é de evitar a concentração de poder no mercado, ou seja, reduzir a concorrência entre empresas.
Quais são as principais disposições do HSR Act?
O HSR Act estabelece que as empresas devem notificar e obter a aprovação prévia do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Federal Trade Commission antes que qualquer transação acima de um limite monetário específico seja completada. O ato também estabelece que as empresas para as quais a transação se destina devem fornecer informações sobre seus negócios, assim como qualquer outra informação considerada relevante.
Quais são os requisitos de divulgação?
Os requisitos de divulgação do HSR Act incluem:
- Valor da Transação: O valor total da transação deve ser revelado.
- Informações sobre o Negócio: Uma descrição detalhada do negócio e dos produtos e serviços da empresa que está sendo adquirida deve ser fornecida.
- Informação dos Competidores: Uma lista dos principais competidores da empresa adquirida e da empresa compradora também deve ser incluída.
- Informação Financeira: A empresa compradora deve fornecer informação financeira relevante, incluindo informação sobre o seu património líquido, fluxo de caixa, receitas e despesas.
Como o HSR Act é aplicado?
A aplicação do HSR Act é supervisionada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e pela Federal Trade Commission. Se as autoridades determinarem que a transação criará uma concentração significativa de poder no mercado, elas podem bloquear a transação ou pedir às partes que façam alterações para reduzir o impacto na concorrência.
Conclusão
O HSR Act visa assegurar que as grandes transações empresariais sejam devidamente notificadas e examinadas pelas autoridades antes de serem concluídas. Esta lei visa proteger os consumidores e evitar que as empresas obtenham uma posição dominante no mercado.
Fontes: