Lei de Divulgação e Resolução de Disputas Telefónicas de 1992
A Lei de Divulgação e Resolução de Disputas Telefónicas de 1992 (Telephone Disclosure and Dispute Resolution Act of 1992) foi uma lei dos Estados Unidos que exigia que os serviços de telecomunicações divulgassem informações sobre a qualidade dos serviços e oferecessem um mecanismo de resolução de disputas. Esta lei foi promulgada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1992 a fim de melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações e proteger os direitos dos consumidores.
A lei exigia que todos os prestadores de serviços de telecomunicações divulgassem informações sobre as taxas, serviços e condições de serviço. Estas informações deveriam ser claramente divulgadas aos consumidores no início do contrato. Além disso, os prestadores deveriam também oferecer um mecanismo de resolução de disputas para ajudar os consumidores a resolver quaisquer problemas ou reclamações que pudessem ter.
Além disso, a lei também estabeleceu medidas para assegurar que os prestadores de serviços de telecomunicações cumprissem os requisitos da lei. Por exemplo, foram criados organismos de regulação independentes para fiscalizar os prestadores de serviços de telecomunicações. Estes organismos tinham a autoridade de impor multas aos prestadores de serviços que não cumprissem os requisitos da lei.
A Lei de Divulgação e Resolução de Disputas Telefónicas de 1992 foi um importante passo na proteção dos direitos dos consumidores em relação aos serviços de telecomunicações. Esta lei ajudou a melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações e a proteger os consumidores de possíveis abusos por parte dos prestadores de serviços.
Exemplos
- Os prestadores de serviços de telecomunicações devem divulgar claramente as taxas, serviços e condições de serviço aos consumidores no início do contrato.
- Os prestadores de serviços de telecomunicações devem oferecer um mecanismo de resolução de disputas para ajudar os consumidores a resolver quaisquer problemas ou reclamações que possam ter.
- Foram criados organismos de regulação independentes para fiscalizar os prestadores de serviços de telecomunicações. Estes organismos têm a autoridade de impor multas aos prestadores de serviços que não cumpram os requisitos da lei.
Nota: Esta lei não se aplica a empresas não regulamentadas, tais como empresas de serviços de telecomunicações sem fio.
Fonte: Wikipedia: Lei de Divulgação e Resolução de Disputas Telefónicas de 1992