1992 Lei do Cabo

A Lei da Televisão por Cabo de 1992

A Lei da Televisão por Cabo de 1992, mais conhecida como Cable Act de 1992, foi um ato do Congresso dos Estados Unidos que regulamentou a indústria de televisão por cabo. Foi assinada em 28 de outubro de 1992 pelo então presidente George H. W. Bush. O objetivo da lei foi fornecer às pessoas que não podiam receber TV via antena ter acesso a serviços de televisão por cabo.

A lei estabeleceu o princípio de que os canais de televisão locais devem ser transportados aos assinantes de televisão por cabo. Além disso, a lei prevê que os assinantes de televisão por cabo tenham direito a serviços básicos (como canais de notícias e programas de entretenimento) e serviços avançados (como canais de música e filmes).

A lei também estabeleceu regras para a programação de televisão a cabo, incluindo regras para limitar a quantidade de conteúdo adulto que as operadoras de cabo podem transmitir. Além disso, a lei exigiu que as operadoras oferecessem pacotes de serviços básicos a preços acessíveis.

Outras disposições da lei incluíam a proibição de canais de acesso local de cobrar taxas de assinatura e a autorização para as operadoras de cabo para oferecer serviços de assinatura premium, como serviços de filmes e esportes. Além disso, a lei também estabeleceu regras para a transmissão de programação de rádio a cabo, exigindo que as operadoras ofereçam aos assinantes a opção de ouvir estações de rádio locais.

A lei foi um marco importante na regulação da indústria de televisão por cabo, pois estabeleceu as bases para o acesso à programação de televisão a cabo de alta qualidade. Além disso, a lei ajudou a garantir que os serviços de televisão por cabo estivessem disponíveis para todos os assinantes, independentemente de sua localização geográfica.

Exemplos

  • A Cable Act de 1992 proíbe que canais de acesso local cobrem taxas de assinatura.
  • A Cable Act de 1992 permite que as operadoras ofereçam serviços de assinatura premium, como serviços de filmes e esportes.
  • A Cable Act de 1992 exige que as operadoras ofereçam pacotes de serviços básicos a preços acessíveis.
  • A Cable Act de 1992 exige que as operadoras ofereçam aos assinantes a opção de ouvir estações de rádio locais.

Nota: Esta é apenas uma visão geral da Cable Act de 1992.

Referências