McGuire-Keogh Fair Trade Enabling Act
O McGuire-Keogh Fair Trade Enabling Act, também conhecido como o “Fair Trade Enabling Act”, foi criado em 1973 para ajudar a regular os mercados de comércio justo e comércio internacional. O objetivo da lei é garantir que os comerciantes de comércio justo possam negociar de forma justa e ética, ao mesmo tempo em que obtêm um preço justo pelos seus produtos.
O Acto foi criado como uma resposta às crescentes preocupações sobre as práticas comerciais injustas que estavam a ocorrer no mercado internacional. O Acto estabeleceu um conjunto de regulamentos que regulam o comércio justo e o comércio internacional, incluindo:
- A proibição de práticas de comércio injusto, tais como a manipulação de preços, a suborção, a exploração, a discriminação, a difamação, os esquemas de manipulação da concorrência e outras práticas antiéticas.
- A obrigação de os comerciantes de comércio justo seguirem as diretrizes de marketing e de publicidade estabelecidas pelo Acto.
- A obrigação de os comerciantes de comércio justo divulgarem as informações sobre os produtos que vendem, para que os consumidores possam tomar decisões informadas.
- O estabelecimento de um sistema de monitorização para assegurar que as diretrizes do Acto estão a ser seguidas.
O Acto também estabeleceu um sistema de certificação para os comerciantes de comércio justo. Esta certificação fornece aos consumidores a garantia de que os produtos que compram foram produzidos de acordo com os padrões éticos e ambientais estabelecidos pelo Acto.
O McGuire-Keogh Fair Trade Enabling Act foi um passo importante para a regulação do comércio justo e do comércio internacional. Embora o Acto não seja perfeito e continue a enfrentar alguns desafios, tem contribuído significativamente para a melhoria das condições de comércio justo a nível internacional.
Referências:
[1] McGuire-Keogh Fair Trade Enabling Act [2] Fair Trade [3] Fair Trade Certification